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18/08/2016 às 15:51
LEI MARIA DA PENHA COMPLETA 10 ANOS

       A lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 completará 10 anos, esta lei é conhecida como a Lei Maria da Penha. O objetivo é criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Eliminar todas as formas de discriminação contra mulheres e prevenir, punir e erradicar a este tipo de violência.

    Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que possa causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano material ou patrimonial.

       A violência psicológica, que cause qualquer dano emocional e diminuição da auto estima, além de humilhação, manipulação, insulto, chantagem, limitação do direito de ir e vir são algumas atitudes que fazem parte da legislação Maria da Penha.

    Violência sexual compreende a ‘obrigatoriedade’ de manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso de força, entre outros.

    Já a violência patrimonial, é entendida como qualquer conduta que cause destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens e outros. Há ainda uma série de formas de violência contra a mulher descrita na legislação em vigor.

 

     Em Biritiba Mirim, a delegacia fica na Rua Heitor da Cunha Braga, o telefone é 4692-1016, no bairro Cruz das Almas e atende ocorrências como esta, já a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) atende em Mogi das Cruzes, fica na Avenida Antônio Nascimento, nº21, no bairro Parque Monte Líbano, o telefone é 4726-3528. Para estes casos a Polícia Militar também pode ser acionada pelo número 190.

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